Alvará judicial é uma espécie de autorização temporária ou definitiva dada pelo juiz para que a pessoa consiga realizar determinado ato.

Via de regra, o alvará judicial será concedido nos casos de existirem somente bens que não precisam ser inventariados, por exemplo:

• Recebimento de verbas rescisórias e direitos trabalhistas do falecido;
• Sacar valores de contas de FGTS e PIS/PASEP deixados pelo falecido e não pagos em vida;
• Recebimento de valores de benefícios pagos pelo INSS ao falecido e não levantados em vida;
• Sacar saldos em contas bancárias, caderneta de poupança, restituição de imposto de renda, ou até fundos de investimento, desde que não ultrapasse o limite disposto na lei 6.858/1980.

Mas vale ressaltar que o alvará judicial para recebimento destes valores só poderá ser concedido pelo juiz, caso o falecido não tenha deixado bens imóveis e é o que chamamos de Alvará independente ou autônomo.

Também é necessário apresentar no pedido de alvará judicial todos os documentos de todos os herdeiros e que, principalmente, haja concordância entre eles, devendo-se juntar ao processo as declarações de anuência de todos com firma reconhecida.

Há também o tipo de Alvará incidental, que nada mais é do que o pedido de autorização judicial que se faz dentro de um processo de inventário, que pode ser requerido pelo inventariante, herdeiro ou sucessor.

A lei também prevê a possibilidade de uma terceira pessoa que não seja legitimada ao inventário requerer um alvará judicial para resolver alguma questão que guarde conexão com este, por exemplo, o pagamento de honorários advocatícios relativos ao inventário.

Há também um tipo de alvará para suprimento de vontade de pessoas incapazes (menores de 18 anos, pessoas curateladas ou interditadas). Este tipo de alvará se presta a possibilitar transações de bens que está em nome de pessoas que não podem ou não conseguem mais responder civilmente pelos seus atos.

No processo judicial para concessão do alvará judicial, o juiz tomará todas as medidas necessárias para resguardar os direitos desses incapazes, portanto, este pode ser um processo que demande um pouco mais de tempo.

Consulte um advogado especialista para verificar se no seu caso cabe um pedido de alvará judicial.